Promotora questiona a liberação das bandeiras com mastros em SP: “Falta de legitimidade da parte”

Liberada pela Justiça de São Paulo após 26 anos, as bandeiras com mastros ainda devem esperar para compor as arquibancadas dos Estádios paulistas. O ministério público, por intermédio da promotora Regiane Vinche Zampar Guimarães Pereira, apresentou uma apelação para derrubar a liberação, se apoiando que a proposta da Delegacia de Polícia de Repressão aos Direitos de Intolerância Desportiva, o DRADE, não teria legitimidade para tal pedido, segundo informação inicial do UOL Esporte.

A apelação afirma que: “A autoridade policial não é titular do direito subjetivo pleiteado, qual seja, o ingresso nos estádios portando bandeiras com mastros. O direito subjetivo que se busca conhecido, pertence ao torcedor, posto que invocado com base no estatuto do mesmo nome. Assim, a referida ação está matriculada por falta de legitimidade de parte.”

Pelo entendimento da promotora, existe incompetência no pedido, embasado no Anexo Judicial de Defesa do Torcedor, que cuida dos eventos futebolísticos e o que acontece neles, como crimes de maior ou menor periculosidade. “Ora, nada na presente ação possui vínculo com a competência do Juizado Especial Criminal – Anexo Judicial de Defesa do Torcedor, portanto, resulta certa a impossibilidade deste juízo dizer o direito no presente caso”.

A promotora ainda salienta que o pedido foi feito por quem não é de direito, e não atende as necessidades básicas esperadas, para a liberação das bandeiras com mastros nos estádios. “Se a proibição de entrar com bandeiras e mastros perdura desde 1996, com o advento da lei Estadual nº 9.470, não há urgência para se conceder o direito de ingresso nos estádios, portanto, tais instrumentos de forma imediata e perene neste momento.”

A Polícia Militar ainda trabalha na elaboração do Protocolo que será exigido, para ter a entrada das bandeiras com mastros nos estádios. Inicialmente, a proposta seria determinar a quantidade de bandeiras por setor das arquibancadas, e as mesmas seriam identificadas e seus responsáveis também, sob a alegação que o mastro da bandeira é inofensivo, e quem é responsável pelos problemas, são as pessoas que o empunham.

(Foto: Reprodução)

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